Termos e Condições

1. Quem somos e papéis no contrato

A Habitta é a marca comercial sob a qual operamos o canal de venda online de cortinas sob medida em Grande Lisboa. Curamos catálogo, processamos o pedido, recebemos sinal reembolsável, organizamos agendamentos, centralizamos comunicação e suporte ao cliente.

O produto (cortinas sob medida) é fornecido e faturado por um produtor parceiro licenciado em Portugal, cuja identificação completa (denominação social, NIF e morada fiscal) consta da fatura emitida ao cliente após o pagamento, em conformidade com o art. 36.º do Código do IVA. O contrato de compra e venda do produto é celebrado entre o cliente e esse produtor parceiro. A Habitta intermedeia a relação enquanto canal e suporte.

A medição em casa e a instalação são executadas por profissionais parceiros verificados e coordenados pela Habitta.

2. Aceitação destes termos

Ao concluíres o configurador, submeteres o pagamento do sinal ou comunicares com a Habitta para iniciar um projeto, declaras que leste, compreendeste e aceitas integralmente estes Termos. Se discordas de algum ponto, não avances com o pedido.

3. O processo, em concreto

1. Configurador online — escolhes tecido, calha, modelo e dás medidas iniciais.
2. Pagamento do sinal de 50% do total desta proposta, cobrado de forma segura via Stripe. Reserva materiais e inicia o processo.
3. Medição profissional incluída — confirma viabilidade e medidas reais. Se o profissional concluir que a obra não é viável como descrita, o sinal é devolvido a 100%.
4. Aprovação prévia do cliente — confirmas medidas finais, tecido, modelo, prazo e preço atualizado por escrito (e-mail ou WhatsApp) antes do início da produção. Sem aprovação, não se produz.
5. Produção sob medida pelo produtor parceiro.
6. Instalação no local por profissional parceiro verificado, com preço confirmado separadamente após a medição.
7. Aceitação da instalação — assinas que ficou conforme combinado. O valor remanescente (dueLater) só é cobrado após esta aceitação.

4. Produção sob medida — sem direito de livre resolução de 14 dias

Todos os produtos vendidos através da Habitta são confecionados de acordo com as especificações do cliente (medidas, tecido, modelo, acabamento). Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor não dispõe do direito de livre resolução de 14 dias previsto no artigo 10.º do mesmo diploma — porque o bem é produzido especificamente para si.

Este aviso é apresentado ao consumidor antes da conclusão do pedido. Ao avançares com o pagamento do sinal, confirmas que tomaste conhecimento desta exclusão.

5. Preços, IVA e pagamento em dois momentos

• Preços em euros, com IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23%) incluído quando assim indicado. Quando o IVA estiver discriminado em separado, o site indica-o expressamente.
• Sinal: corresponde a 50% do total apresentado nesta proposta e é exigido para reservar materiais e iniciar o processo. Pago via Stripe Checkout (cartão de crédito/débito).
• Valor remanescente (dueLater): só é debitado após assinares a aceitação da instalação. Cobrado via Stripe, conforme a fatura aplicável.
• A Habitta não armazena dados completos de cartões. O processamento é feito pela Stripe, Inc., em conformidade com PCI-DSS.

6. Garantias que assinamos contigo

• Sinal reembolsável — devolvido a 100% se a medição técnica concluir que a obra não é viável como descrita.
• Pagas só após aceitar — o valor remanescente só é cobrado depois de assinares a aceitação da instalação.
• Reparação sem custo nos primeiros 6 meses — defeitos de produção (costura, ferragens, motorização) detetados nos primeiros 6 meses são reparados ou substituídos sem custo, mediante contacto através do canal Habitta.

Estas garantias somam-se à garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, exigível ao produtor parceiro identificado na fatura. A Habitta facilita o canal de comunicação para acionar essa garantia — basta escreveres a suporte@habitta.pt.

7. Cancelamento e devolução

• Antes da medição técnica: podes cancelar e o sinal é devolvido integralmente.
• Após aprovação e início da produção: não há devolução do produto — é sob medida (ver §4). Em caso de defeito, vigoram as garantias da §6 e a garantia legal de conformidade.
• Cancelamento pela Habitta ou pelo produtor parceiro: reembolso integral ao cliente, comunicado por WhatsApp/e-mail com o motivo.

Reembolsos são processados no método de pagamento original em 5–14 dias úteis, conforme o operador bancário.

8. Prazos e atrasos externos

Os prazos comunicados (produção e instalação) são estimativas baseadas no stock e disponibilidade no momento da aprovação. Podem ser afetados por:

• rutura ou atraso do fornecedor de tecido/calha;
• obras civis em casa do cliente que impeçam a instalação;
• alterações solicitadas pelo cliente após aprovação;
• casos de força maior (greves, calamidades, restrições legais).

Em caso de atraso, comunicamos o novo prazo e a causa. Quando o atraso for atribuível à Habitta ou ao produtor parceiro, propomos compensação proporcional. Quando seja externo, comunicamos imediatamente e procuramos alternativas.

9. Variações naturais e imagens

Tecidos são produtos naturais ou tingidos em lotes. Podem ocorrer pequenas variações de textura, cor e brilho entre lotes e em função da luz do espaço. Imagens no site, no configurador e em catálogos são ilustrativas — a cor real percecionada em casa pode diferir ligeiramente do ecrã. Sempre que possível, fornecemos amostra física antes da aprovação.

Pequenas variações dentro destes parâmetros não constituem defeito de fabrico.

10. Instalação — responsabilidades

• Antes da instalação, o cliente assegura acesso ao local, paredes/tetos prontos para fixação, eletricidade (em caso de motorização) e ausência de mobiliário ou obstáculos que impeçam a execução. Eventuais deslocações sem viabilidade de instalação por motivos imputáveis ao cliente podem dar origem a taxa adicional.
• A Habitta assume os danos diretamente causados pela equipa durante a execução da instalação, cobertos pelo seguro de responsabilidade civil aplicável.
• Pré-existências do imóvel (fissuras, infiltrações, instalações elétricas fora de norma, vícios da construção) não são da responsabilidade da Habitta, salvo agravamento direto pela execução.
• Motorização — quando aplicável, o cliente recebe instruções de utilização e período de testes. O motor segue garantia do fabricante (referida no orçamento).

11. Suporte e reclamações

Para qualquer questão, contacta-nos por e-mail suporte@habitta.pt ou telefone +351 920 752 376. Respondemos em até 3 dias úteis.

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Entidades disponíveis no Distrito de Lisboa:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo · www.cniacc.pt
• CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa · www.centroarbitragemlisboa.pt

Está também disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt e, para litígios transfronteiriços, a plataforma europeia de ODR em ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Limitação de responsabilidade

A Habitta, enquanto canal de venda e prestadora de serviços de intermediação, é responsável pela correta operação da plataforma, pela curadoria do catálogo e pelos serviços que executa diretamente (medição, instalação). A responsabilidade pelo produto em si — incluindo a garantia legal de conformidade — recai sobre o produtor parceiro identificado na fatura, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

Esta limitação não afasta a responsabilidade da Habitta por danos diretos resultantes da sua própria culpa, nem afasta direitos imperativos do consumidor previstos na lei portuguesa e da União Europeia.

13. Propriedade intelectual

Marca, logótipo, conteúdos editoriais, fotografias, código-fonte do configurador e textos do site são propriedade da Habitta e respetivos titulares de direitos. É proibida reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia escrita.

14. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade & Cookies. Em síntese: tratamos os dados estritamente necessários para preparar orçamento, agendar medição, produzir e instalar; partilhamos apenas com Stripe (pagamentos), parceiro produtor e técnicos contratados, todos vinculados a deveres de confidencialidade.

15. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando a alteração for relevante, comunicamos por e-mail aos clientes com pedidos em curso, com pelo menos 15 dias de antecedência. Pedidos já aprovados regem-se pelos termos vigentes à data da aprovação.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente, é competente o foro da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio nos termos legalmente aplicáveis e das vias de resolução alternativa indicadas na §11.

17. Contactos

Habitta · suporte: suporte@habitta.pt
Telefone: +351 920 752 376

Última atualização: 10 de junho de 2026